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como baixar um mei

1 – BAIXA DO MEI

Para a baixa do registro MEI, não é necessário que esteja com todos débitos quitados, isso não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes referente a falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

Com base no artigo 9º da LC nº 123,a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.

ATENÇÃO: Lembre-se que a baixa de um MEI e seu CNPJ é em definitivo. Realmente esteja certo dessa decisão. Pois caso contrário somente poderá ser aberto um novo MEI no próximo ano e com novo CNPJ.

Leia com Atenção

O serviço prestado através do site www.portalmei.me é um serviço privado e opcional. O registro MEI, baixa no CNPJ do MEI e alterações no cadastro do MEI podem ser feitos, gratuitamente sem o acompanhamento profissional deste site, através dos órgãos públicos do Governo.

 

Cadastre-se conosco com toda comodidade e segurança, e tenha o suporte total para esclarecimento de dúvidas e garantia de serviço prestado por uma taxa única de R$ 199,70. Todos os documentos (CNPJ, certificado e DAS) serão enviados por email em até 24 horas úteis após a confirmação do pagamento.